Esvaziamento da recuperação judicial pela LC nº 225/2026
A Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, introduziu novas regras que visam endurecer o tratamento dado aos devedores contumazes. A lei proíbe que contribuintes classificados como devedores contumazes possam ingressar ou dar continuidade a um processo de recuperação judicial, podendo até resultar em falência se solicitado pela Fazenda Pública. Essa mudança pode impactar diretamente a forma como as empresas lidam com dívidas e reestruturações financeiras no Brasil.
As novas regras podem levar a um aumento do número de falências entre empresas classificadas como devedores contumazes, o que pode gerar efeitos em cadeia sobre o sistema financeiro e a confiança do mercado. A restrição no acesso à recuperação judicial pode dificultar a sustentabilidade de negócios em crise, impactando o emprego e a atividade econômica.
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